Sobre o Projeto

 

projeto cira - comitê interinstitucional de recuperação de ativos

Após articulação com o Estado, em dezembro de 2011, foi constituído Grupo de Trabalho, formado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado da Bahia, para realizar avaliações e estudos a respeito da implementação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.

Em 29 de março de 2012, por intermédio do Decreto nº 13.843, foi criado o Comitê, que se dispôs a propor medidas para serem implementadas pelos Órgãos e Instituições Públicas, a fim de  aprimorar e aperfeiçoar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram.

O projeto CIRA tem o objetivo de propor medidas técnicas, legais e administrativas no âmbito da recuperação de ativos, em ações conjuntas, coordenadas e planejadas. Atua recuperando ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos e estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.

O desenvolvimento desse projeto possibilita uma maior articulação entre os integrantes do Comitê, além de coibir, desestimular e combater de maneira uniforme e sistêmica a prática da sonegação fiscal em todo o Estado, com maior foco nas regiões que fazem fronteira com outras Unidades Federativas, por possuírem elevado movimento comercial.

 

COMPOSIÇÃO DO CIRA

Presidente – Secretário da Fazenda

Secretário – Geral – Procurador de Justiça

Secretário de Segurança Pública

Secretário da Administração

Procurador-Geral do Estado

Presidência do Tribunal de Justiça

 

CONVÊNIO DE FORÇA TAREFA

GAESF/MP

INFIP/SEFAZ

DECECAP/SSP

PROFIS/PGE

TJ/BA

 

DIRETRIZES

Monitoramento dos maiores Sonegadores de Tributos ao Estado;
Realização de operações na região metropolitana de Salvador e no interior do Estado;
Instauração de Procedimentos de Investigação Criminal – OMISSOS REITERADOS – MP/BA;Ajuizamento de Ações Penais e impulsionamento dos processos criminais com débitos vultosos;
Elaboração de Notícias-Crime e RIF’s – INFIP/SEFAZ;
Impulsionamento das Execuções Fiscais – PGE;